2020 (Primeiro)
(31º Exame de Ordem Unificado (OAB XXXI) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 09/02/2020))
Elaboração: FGV

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) - Honorários Advocatícios

Para escolher a alternativa correta, é preciso antes responder a algumas perguntas básicas sobre o tema:

Em quanto tempo prescreve a ação de cobrança de honorários de advogado?

A ação de cobrança de honorários de advogado prescreve em 5 anos.

E qual é o marco inicial para contagem do prazo para prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

O prazo deve ser contado:

- do vencimento do contrato, caso esse vencimento tenha sido estabelecido;

- do transito em julgado da decisão que fixar os honorários;

- da finalização do serviço extrajudicial;

- do momento da desistência ou transação;

- da renúncia ou revogação do mandato.

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)

CAPÍTULO VI - Dos Honorários Advocatícios

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I - do vencimento do contrato, se houver;

II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III - da ultimação do serviço extrajudicial;

IV - da desistência ou transação;

V - da renúncia ou revogação do mandato.

No caso narrado na questão, não havia data prevista de vencimento do contrato e nem decisão judicial, já que a defesa era extrajudicial. Também não houve desistência ou transação, e nem renúncia ou revogação do mandato. O único fato ocorrido dentre os narrados foi a finalização do serviço extrajudicial, que ocorreu em 10/03/2017 quando foi concluída a atuação de Fernando, tendo sido homologado o arquivamento do inquérito civil junto ao Conselho Superior do Ministério Público. Assim, a prescrição deve ser contada dessa data.

E a notificação extrajudicial? A notificação extrajudicial interrompe a prescrição da ação de cobrança dos honorários advocatícios?

Não! A notificação extrajudicial encaminhada pela parte credora (o advogado) não interrompe a prescrição. Para interrompê-la de forma extrajudicial, seria necessário que o devedor praticasse algum ato inequívoco que importasse no reconhecimento da dívida.

Código Civil - Lei 10.406/2002

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.