2019 (Terceiro)
(30º Exame de Ordem Unificado (OAB XXX) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 20/10/2019))
Elaboração: FGV

Direito Tributário

23ª Questão:

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.

Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

a)	O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador. 9.770 marcações (38%)
b)	O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do bem. 10.700 marcações (42%)
c)	O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário. 2.862 marcações (11%)
d)	Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada. 2.398 marcações (9%)

Dicas para resolução:

Para responder a essa questão, você deveria saber:

Qual estado leva o ITCD em caso de doação de participação acionária? O estado do domicílio de quem doa, o de quem recebe a doação ou o estado da sede da empresa?

De acordo com a Constituição da República, art. 155, inciso II, o estado do domicílio do doador será competente pelo recolhimento do ITCD.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

(...)

SEÇÃO IV

DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

(...)

§ 1º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

Veja também:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

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