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20ª Questão:
A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional - CCI.
Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.
Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil
Atenção: esta questão foi anulada!
| a) | tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem. 9.485 marcações (48%) |
| b) | deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável. 4.173 marcações (21%) |
| c) | deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil. 3.786 marcações (19%) |
| d) | não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula. 2.276 marcações (12%) |
