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Estagiário Justiça 1ª Instância - Montes Claros/MG
(Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: TJ

  

Direito Civil

6ª Questão:

Sobre os institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

a)Os prazos decadenciais se interrompem e suspendem.
375 marcações (10%)
b)O prazo prescricional interrompido faz com que a contagem retome de onde parou.
976 marcações (26%)
c)A prescrição extingue o direito subjetivo.
830 marcações (22%)
d)Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
1.587 marcações (42%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Segundo o Código Civil:

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

(...)

Art. 202. (...)

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

(..)

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

A letra C versa sobre o conceito doutrinário de prescrição, que é a perda da pretensão do titular de um direito subjetivo, determinada por sua inércia durante um lapso temporal previsto em lei. 

Assim, com a prescrição, o titular perde a pretensão, ou seja, a faculdade que tem de exigir, sob a proteção da ordem jurídica,  que outrem, positiva ou negativamente, satisfaça seu interesse legítimo, econômico ou moral. Mas não perde seu direito subjetivo.




Veja também:
Código Civil 2002






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2017.

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