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Estagiário Justiça 1ª Instância - Montes Claros/MG
(Prova aplicada em 26/05/2017 - Gabarito Definitivo)
Elaboração: TJ

  

Direito Civil

5ª Questão:

São incapazes, segundo previsão do Código Civil, EXCETO:

a)Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
1.384 marcações (33%)
b)Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
512 marcações (12%)
c)Os deficientes mentais.
1.620 marcações (39%)
d)Os pródigos.
666 marcações (16%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Veja o que dispõe o Código Civil nos artigos 3º e 4º, alterados em 2015 pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que tratam do assunto:

Art. 3º  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.    
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado).

Art. 4º  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.

Perceba que nesses artigos, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) excluiu as referências a deficientes mentais e moveu o inciso III do art. 3º (Incapacidade Absoluta) para o art. 4º (Incapacidade Relativa).


Veja também:
Código Civil 2002

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) - Art. 114






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2017.

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