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Anexo para as questões 126 a 130
Com fundamento na disciplina que regula o direito financeiro e nas normas sobre orçamento constantes na CF, julgue os itens a seguir.
129ª Questão:
É incompatível com a CF a autorização, pela assembleia legislativa de determinado estado, da celebração de convênio que importe encargos não previstos na Lei Orçamentária Anual.
Atenção: esta questão foi anulada!
c) | A assertiva está CORRETA![]() |
e) | A assertiva está ERRADA![]() |