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Anexo para as questões 151 a 156
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem, de acordo com a interpretação do STF.
153ª Questão:
A imunidade tributária recíproca afasta a responsabilidade tributária do sucessor relativamente a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão e oponíveis à pessoa jurídica de direito público sucedida.
Atenção: esta questão foi anulada!
| c) | A assertiva está CORRETA 278 marcações (51%) |
| e) | A assertiva está ERRADA 268 marcações (49%) |
