2017 (Primeiro)
(22º Exame de Ordem Unificado (OAB XXII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 02/04/2017))
Elaboração: FGV

Direito Processual do Trabalho

80ª Questão:

Em reclamação trabalhista que se encontra na fase de execução, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Após ser conferida vista à parte contrária, o juiz julgou-a procedente e reconheceu a nulidade da citação e de todos os atos subsequentes, determinando nova citação para que o réu pudesse contestar a demanda.

Considerando essa situação e o que dispõe a CLT, assinale a opção que indica o recurso que o exequente deverá apresentar para tentar reverter a decisão.

a)	Apelação. 4.571 marcações (13%)
b)	Agravo de Petição. 17.436 marcações (51%)
c)	Recurso de Revista. 5.046 marcações (15%)
d)	Recurso Ordinário. 7.156 marcações (21%)

Dicas para resolução:

A decretação de nulidade da citação e de todos os atos subsequentes na execução desafia agravo de petição, conforme prevê a CLT em seu art. 897, alínea a:

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
(...)
Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

E o que é Exceção de Pré-Executividade?

É a defesa (por isso chamada de "exceção") que é feita no processo de execução, antes mesmo e independentemente de qualquer depósito ou indicação de bens à penhora para prévia segurança do juízo e da oposição de embargos (por isso "pré-executividade"), com o objetivo de anular uma execução, demonstrando a ausência de seus pressupostos ou requisitos.

É manejada por simples petição, tendo, portanto, caráter incidental. Não tem previsão legal expressa. Foi criada pela prática e aceita pela jurisprudência, com base na própria Constituição Federal, no art. 5º, incisos LIV (ninguém será privado dos seus bens sem o devido processo legal) e LV (assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa).

2017 (Primeiro) (22º Exame de Ordem Unificado (OAB XXII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 02/04/2017))Elaboração: FGV

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