2017 (Primeiro)
(22º Exame de Ordem Unificado (OAB XXII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 02/04/2017))
Elaboração: FGV

Direito Tributário

27ª Questão:

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria.

Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

a)	É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa. 2.964 marcações (7%)
b)	É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária. 31.541 marcações (69%)
c)	É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes. 5.490 marcações (12%)
d)	É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel. 5.508 marcações (12%)

Dicas para resolução:

Para responder a essa questão, basta conhecer o art. 81 do CTN, que contém todos os elementos necessários para escolher a alternativa correta:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
TÍTULO V
Contribuição de Melhoria

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Confira:
a) Incorreta: deve ser instituída pelo município que realizou a obra (no âmbito de suas respectivas atribuições)
b) Correta
c) Incorreta: um dos requisitos da contribuição de melhoria é que da obra decorra valorização imobiliária, até porque o limite individual da contribuição é o próprio acréscimo de valor para o imóvel beneficiado.
d) Incorreta: o limite individual é o acréscimo de valor para o imóvel. O limite global (valor total arrecadado com todas as contribuições de melhoria dos imóveis atingidos) que seria o valor global da despesa realizada na obra.

Veja também:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - Art. 81

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