2014 (Primeiro)
(13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) )
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

7ª Questão:

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

a)	Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados. 19.604 marcações (17%)
b)	Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB. 50.661 marcações (45%)
c)	Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral. 27.930 marcações (25%)
d)	Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia. 14.715 marcações (13%)

Dicas para resolução:

A solução da questão está nos arts. 54 e 58 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Repare que o enunciado pede a opção INCORRETA.

a) CORRETA
Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)
II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

b) INCORRETA
Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)
V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:
I - editar seu Regimento Interno e Resoluções;

c) CORRETA
Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)
IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste Estatuto e no Regulamento Geral;

d) CORRETA
Art. 54. Compete ao Conselho Federal: (...)
III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

2014 (Primeiro) (13º Exame de Ordem Unificado (OAB XIII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 13/04/2014) )Elaboração: FGV

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