2012 (Terceiro)
(9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012))
Elaboração: FGV

Direito Constitucional

16ª Questão:

João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.

Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

a)	João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição. 18.617 marcações (26%)
b)	Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes. 23.309 marcações (33%)
c)	O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade. 20.949 marcações (29%)
d)	O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. 8.539 marcações (12%)

Dicas para resolução:

Para responder a essa questão, o candidato deverá ter conhecimento sobre o funcionamento do Controle de Constitucionalidade Difuso ou Incidental.

a) Incorreta
Qualquer interessado pode arguir a inconstitucionalidade de norma jurídica em qualquer processo perante qualquer órgão judicial objetivando a resolução de um caso concreto. Esse é o chamado controle de constitucionalidade difuso ou incidental.

b) Incorreta
Como visto na explicação da alternativa anterior, o controle constitucional nesse tipo de ação é do tipo difuso, com eficácia apenas inter partes. O efeito da decisão em controle difuso é inter partes. Para que o efeito se torne erga omnes o Senado tem que suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52,X, CF)
Realmente, para declarar a inconstitucionalidade de lei, exige-se maioria absoluta dos membros.

CAPÍTULO III - DO PODER JUDICIÁRIO
(...) Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Entretanto, no controle constitucional difuso, a eficácia da decisão é apenas entre as partes (inter partes). Para que o efeito seja estendido para todos (erga omnes), é necessário que o Senado Federal suspenda a execução da lei declarada inconstitucional, conforme art. 52, inciso X da Constituição Federal.

DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

c) Correta
Essa alternativa combina a regra do art. 97 da Constituição Federal, já citado no comentário da alternativa anterior, com a exceção dada pelo art. 481, parágrafo único, do CPC:

TÍTULO IX - DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 480. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

d) Incorreta
Qualquer juiz, em qualquer grau de jurisdição, tem competência para realizar controle de constitucionalidade, desde que o faça no julgamento de um caso concreto. Esse é o chamado controle de constitucionalidade difuso ou incidental.

2012 (Terceiro) (9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012))Elaboração: FGV

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2012 (Terceiro)
(9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo 15/01/13 (Prova aplicada em 16/12/2012))
Elaboração: FGV