2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Estatuto da Criança e do Adolescente

45ª Questão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.

a)	As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais. 2.302 marcações (5%)
b)	Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. 10.113 marcações (20%)
c)	Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável. 21.618 marcações (44%)
d)	É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente. 15.510 marcações (31%)

Dicas para resolução:

Os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional estão previstos no art. 92 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para a identificação da alternativa correta para essa questão, os incisos I e VI, além dos §§ 1º e 4º são especialmente importante.

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios:

I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

(...)

VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados; (A)

(...)

§ 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (B)

Repare que a alternativa B praticamente repete o § 1º, mas inclui a expressão "ou familiar", o que torna a afirmativa incorreta.

(...)

§ 4º Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (C)

Também é util para a resolução da questão o art. 93, que justifica a incorreção da alternativa D, que cita a regra como se não houvesse exceção:

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (D)

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

Estatuto da Criança e do Adolescente

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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
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