2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Processual Civil

54ª Questão:

A respeito do recurso, um dos meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a afirmativa correta.

a)	O prazo será restituído em favor da parte, contra quem começará a correr novamente depois da intimação se, durante o prazo para interposição do recurso, falecer seu advogado e não houver outro advogado constituído nos autos. 21.379 marcações (47%)
b)	A decisão judicial que dispõe sobre os embargos à execução poderá ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. 10.757 marcações (24%)
c)	A desistência do recurso depende da anuência do recorrido e representa a extinção do processo. 4.120 marcações (9%)
d)	Os embargos de declaração interpostos em face de decisão judicial proferida em sede de Juizado Especial interrompem o prazo para o recurso. 9.190 marcações (20%)

Dicas para resolução:

A correção da letra A pode ser confirmada pelo art. 507 do CPC:

Art. 507. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Alguns poderão ter achado estranho o prazo ter sido restituído, o que não ocorre normalmente, já que a regra geral é a suspensão do processo com a retomada do prazo restante após a regularização processual, conforme art. 265 do CPC:

Art. 265. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 1º No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

§ 2º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

As demais alternativas estão incorretas, cada uma baseada em um artigo diferente, usando situações parecidas para tentar confundir o candidato misturando as regras. Veja:

b) Arts. 740 c/c 513 CPC

Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

c) Art. 501 CPC

Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Repare que a alternativa trata da desistência do recurso, caso que é diferente da desistência da ação, regida pelo art. 267 § 4º:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
(...)
§ 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

d) Lei do Juizado Especial (9.099/95), art. 50 (Repare na diferença entre suspensão e interrupção).

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Essa é uma das diferenças das ações do Juizado Especial para as ações em geral, nas quais os embargos interrompem os prazos para recursos, conforme art. 538 do CPC. Fique atento!

Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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