2012 (Terceiro)
(9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013))
Elaboração: FGV

Direito Constitucional

17ª Questão:

Assinale a alternativa que indica quem pode impetrar um Mandado de Segurança Coletivo.

a)	Uma associação, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. 42.389 marcações (43%)
b)	Uma associação, desde que expressamente autorizada pelos seus associados. 10.048 marcações (10%)
c)	Uma entidade de classe, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. 14.014 marcações (14%)
d)	Uma organização sindical, desde que legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. 31.898 marcações (32%)

Dicas para resolução:

Constituição da República
Art. 5º (...)
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
(...)
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
(...)

Importante observar que só das associações é exigido o funcionamento há mais de um ano para poder impetrar mandado de segurança coletivo.

Essa exigência não é feita para organizações sindicais e entidades de classe. Do contrário, no texto constitucional, a palavra "constituída" deveria estar no plural, para indicar que estava se referindo aos três sujeitos anteriores (organização sindical, entidade de classe e associação) e não apenas ao imediatamente anterior (associação).

Nesse sentido, veja também jurisprudência do STF:

"Tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se apenas às associações" (STF, RE 198.919, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 24-9-1999).

2012 (Terceiro) (9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013))Elaboração: FGV

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2012 (Terceiro)
(9º Exame de Ordem Unificado (OAB IX) - Caderno I - Branca - Gabarito Definitivo 21/01/13 (Reaplicação Ipatinga/MG) (Prova aplicada em 06/01/2013))
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