2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Processual Civil

56ª Questão:

O sistema de execução de decisões modernamente utilizado está muito atrelado à ideia de sincretismo processual. Por essa sistemática, em regra, tornou-se a execução um prolongamento do processo de conhecimento. Passou-se a ter um processo misto que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo. O novo sistema permitiu que a obtenção da tutela jurisdicional plena fosse mais rapidamente alcançada. Entretanto, em hipóteses específicas, ainda tem cabimento o processo de execução autônomo.

Assinale a alternativa que contém título executivo judicial a ensejar a execução sincrética.

a)	A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei. 9.962 marcações (24%)
b)	O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. 3.142 marcações (8%)
c)	A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. 23.509 marcações (56%)
d)	O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. 5.059 marcações (12%)

Dicas para resolução:

Atenção: o jogo de palavras usado na questão pode confundir o candidato desatento, e essa é uma das técnicas usadas pelos examinadores para induzir candidatos ao erro.

Repare que o enunciado começa dizendo que o sistema de execução moderno está ligado à ideia de sincretismo processual. Sincretismo dá a ideia de união. Processo sincrético é aquele que une as funções cognitiva (processo de conhecimento) e executiva (processo de execução) em um só processo. E é justamente essa ideia que é dada na continuação do enunciado.

Ao final, o enunciado cita as exceções, ou seja, diz que há casos de processos de execução autônomos, separados.

E é aí que o aluno se confunde, e tende a procurar nas respostas casos que ensejam processos de execução autônomos, passando por cima da última frase do enunciado, que pede a alternativa que contém título executivo judicial que enseja a execução sincrética.

Na verdade, muitos candidatos nem mesmo dominam o significado do termo sincrético, e acabam simplesmente ignorando essa palavra (e toda a frase que a contém, ignorando também a expressão título executivo judicial) e, por isso, procuram a resposta associada à frase que entenderam melhor, um pouco mais acima (processos de execução autônomos).

E por isso há tantas marcações na letra A, que corresponde a um caso de título executivo extrajudicial (CPC 585 VII) que enseja ação executiva autônoma.

As letras B e D também correspondem a títulos executivos extrajudiciais (CPC art. 585 incisos II e V respectivamente) e, portanto, também ensejam ação executiva autônoma.

A resposta então está na letra C, que corresponde a um título executivo judicial (CPC, art. 475-N inciso I) e que, portanto, admite execução sincrética, ou seja, associada ao processo de conhecimento.

Código de Processo Civil

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

(...)

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

(...)

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

(...)

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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