2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

8ª Questão:

Sobre o desagravo público, assinale a afirmativa correta.

a)	O advogado poderá ser desagravado quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela, desde que faça o requerimento em petição dirigida ao Presidente do Conselho Seccional no prazo de seis meses, contados a partir da data da realização da ofensa. 30.368 marcações (29%)
b)	O desagravo público depende de concordância do advogado ofendido. 9.977 marcações (10%)
c)	O advogado não pode dispensar o desagravo público quando o Conselho Seccional decidir promovê-lo. 54.198 marcações (53%)
d)	O advogado tem direito a ser desagravado, mesmo que a ofensa por ele sofrida não guarde relação com o exercício da profissão ou de cargo ou função na OAB. 8.536 marcações (8%)

Dicas para resolução:

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB

SEÇÃO II - DO DESAGRAVO PÚBLICO

Art. 18. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

Estatuto da OAB/Código de Ética

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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV