2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Tributário

27ª Questão:

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

a)	Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira. 28.200 marcações (41%)
b)	O IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 13.900 marcações (20%)
c)	Poderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo. 12.644 marcações (18%)
d)	Pertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios. 14.174 marcações (21%)

Dicas para resolução:

Para encontrar a opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal, basta consultar o art. 152:

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

As demais opções são perfeitamente compatíveis com a Constituição Federal. Veja:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

III - propriedade de veículos automotores. (letra B)
(...)
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
(...)
II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (letra C)
(...)
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
(...)
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (letra D)

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
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