2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Tributário

25ª Questão:

Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida.

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.

a)	Pedro só se torna responsável tributário do IPTU, da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e da Contribuição de Melhoria, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária. 23.047 marcações (30%)
b)	Pedro só se torna responsável tributário do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, permanecendo João como sujeito passivo da Taxa de Inspeção Sanitária e da Contribuição de Melhoria. 10.790 marcações (14%)
c)	Pedro é o responsável tributário de todos os tributos, devido à sucessão imobiliária. 30.755 marcações (40%)
d)	João continua sendo o sujeito passivo de todos os tributos, muito embora o imóvel tenha sido adquirido por Pedro. 11.606 marcações (15%)

Dicas para resolução:

Para responder a essa questão, é necessário recorrer ao art. 130 do CTN e entender os fatos geradores dos tributos citados. Ler o enunciado com atenção também poderia ajudar. Veja:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN
CAPÍTULO V - Responsabilidade Tributária
SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Conforme dica no próprio enunciado da questão, a Taxa de Inspeção Sanitária não se refere ao imóvel, mas à atividade exercida no local. Assim, os créditos tributários referentes aos pagamentos pendentes dessa taxa não se subrogam na pessoa do adquirente, mas apenas os tributos e taxas cujo fato gerador tenha relação direta com o imóvel.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
O IPTU é instituído pela Constituição Federal e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Contribuição de Melhoria
Decreto-Lei 195/67
Art 1º A Contribuição de Melhoria, prevista na Constituição Federal tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL
O fato gerador da (TCDL) é a utilização efetiva ou potencial do serviço público, prestado ou posto à disposição, de coleta domiciliar de lixo ordinário, a qual reúne o conjunto das atividades de recolhimento do lixo relativo ao imóvel, do transporte do lixo e de sua descarga."

Taxa de Inspeção Sanitária
A taxa de inspeção sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, no caso a fiscalização exercida pelo Município sobre estabelecimentos em função das atividades neles desenvolvidas (normalmente locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, como bares e restaurantes, bem como aqueles nos quais são exercidas outras atividades pertinentes à saúde pública em observância às normas sanitárias)

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV