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19ª Questão:
Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes.
Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.
| a) | A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades. 3.978 marcações (5%) |
| b) | A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República. 3.374 marcações (4%) |
| c) | A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei. 15.562 marcações (20%) |
| d) | A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.  55.802 marcações (71%) |
