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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

  

Direito Empresarial

51ª Questão:

Laranja da Terra Comércio de Frutas Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido foi distribuído para a 2ª Vara Cível.

A distribuição do pedido de recuperação produziu como efeito

a)a nomeação pelo juiz do administrador judicial dentre os maiores credores da sociedade em recuperação judicial.
5.892 marcações (13%)
b)a suspensão das ações e execuções ajuizadas anteriormente ao pedido em face do devedor por até 180 - (cento e oitenta) dias.
15.354 marcações (33%)
c)a proibição de alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, ouvido o Comitê.
16.318 marcações (35%)
d)o afastamento imediato dos administradores e sócios controladores da sociedade até a deliberação dos credores sobre o plano de recuperação.
9.270 marcações (20%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Sobre os efeitos da distribuição do pedido de recuperação judicial, veja o que dispõe a lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária:

Seção IV
Do Procedimento de Recuperação Judicial

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Assim, a alternativa que mais se aproxima do texto legal é a letra C.

Entretanto, há professores questinando também essa alternativa, já que ela aponta como única exceção os bens cuja utilidade seja reconhecida pelo juiz. Entretanto, o artigo 66, em sua parte final, também permite a alienação dos bens previamente relacionados no plano de recuperação judicial. Assim, se considerarmos que a alternativa C também está incorreta, não haveria resposta para a questão.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.

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