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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

  

Direito Administrativo

33ª Questão:

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a)Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
9.339 marcações (14%)
b)Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
26.630 marcações (41%)
c)O ato em questão deve ser cassado.
3.696 marcações (6%)
d)O ato em questão deve ser revogado.
25.877 marcações (39%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
A nova lei, ao vedar a realização da atividade, fez com que o ato anterior perdesse sua validade, não sendo necessário revogá-lo, cassá-lo ou anulá-lo. Dizemos nesses casos que o ato administrativo caducou.

A caducidade é uma das formas de extinção do ato administrativo, e ocorre quando a vigência de legislação superveniente torna inadmissível a situação antes permitida.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.

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