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31ª Questão:
João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.
| a) | O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão. 22.693 marcações (36%) |
| b) | O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. 14.816 marcações (23%) |
| c) | A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal. 3.049 marcações (5%) |
| d) | O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.  23.290 marcações (36%) |
