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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

  

Direito Administrativo

30ª Questão:

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.

Nesse caso, é correto afirmar que

a)a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
4.495 marcações (6%)
b)a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
21.959 marcações (31%)
c)a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
38.568 marcações (55%)
d)a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
5.244 marcações (7%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
A Lei 8.666/93 veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação.

Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão.
(...)
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.

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