2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Administrativo

29ª Questão:

O Município de Barra Alta realizou a desapropriação de grande parcela do imóvel de Manoel Silva e deixou uma parcela inaproveitável para o proprietário.

No caso descrito, o proprietário obterá êxito se pleitear

a)	a reintegração de posse de todo o imóvel em função da má-fé do Município. 6.077 marcações (9%)
b)	o direito de extensão da desapropriação em relação à área inaproveitável. 44.093 marcações (63%)
c)	a anulação da desapropriação em relação à parcela do imóvel suficiente para tornar a área restante economicamente aproveitável. 12.860 marcações (18%)
d)	a anulação integral da desapropriação, pois a mesma foi ilegal. 7.514 marcações (11%)

Dicas para resolução:

O direito de extensão na desapropriação é previsto na LC 76/93:

Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:
I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou
II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.

A questão é que a Lei Complementar 76/93 é específica para regulamentação da desapropriação pela União para fins de reforma agrária, e a lei geral de desapropriação (DL 3.365/41) não trata do assunto.

Entretanto, esse direito também era previsto no art. 12 do Decreto 4.956 de 1903. E, apesar desse decreto já ter sido revogado desde 1991, a doutrina dominante continua considerando a extensão como um direito do proprietário, que pode ser alegado na contestação da desapropriação.

Decreto 4.956/1903

Art. 12. Os terrenos ou predios, que houverem de ser desapropriados, sómente em parte, si ficarem reduzidos a menos de metade de sua extensão, ou privados das serventias necessarias para uso o gozo dos não comprehendidos na desapropriação, ou ficarem muito desmerecidos da seu valor pela privação de obras e bemfeitorias importantes, serão desapropriados e indemnisados no seu todo, si assim requererem os seus proprietarios.

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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