2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

Direito Penal

59ª Questão:

Lúcia, objetivando conseguir dinheiro, sequestra Marcos, jovem cego. Quando estava escrevendo um bilhete para a família de Marcos, estipulando o valor do resgate, Lúcia fica sabendo, pela própria vítima, que sua família não possui dinheiro algum. Assim, verificando que nunca conseguiria obter qualquer ganho, Lúcia desiste da empreitada criminosa e coloca Marcos dentro de um ônibus, orientando-o a descer do coletivo em determinado ponto.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)	Lúcia deve responder pelo delito de sequestro ou cárcere privado, apenas. 19.284 marcações (29%)
b)	Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto da desistência voluntária. 14.104 marcações (21%)
c)	Lúcia deve responder pelo delito de extorsão mediante sequestro em sua modalidade consumada. 23.080 marcações (35%)
d)	Lúcia não praticou crime algum, pois beneficiada pelo instituto do arrependimento eficaz. 9.711 marcações (15%)

Dicas para resolução:

O crime descrito é o de extorsão mediante sequestro. Esse crime se consuma com a privação da liberdade da vítima. Assim, não há que se falar em desistência voluntária nem em arrependimento eficaz.

O fato da vítima afirmar que sua família não possuía dinheiro algum poderia levar alguns a entender que se tratava de crime impossível, já que o fim de obter dinheiro era impossível. Entretanto, como vimos, o crime se consumou, já que a ação do tipo é sequestrar pessoa, e esse ato que foi consumado.

Lúcia efetivamente sequestrou Marcos e realmente tinha, no momento em que consumou o crime, o intuito de obter dinheiro como preço do resgate.

O fim de obter vantagem, apesar de fazer parte do tipo, não impede sua consumação. A caracterização de "Crime impossível" só ocorre quando não é possível concretizar a ação do tipo, ou seja, quando não é possível que o crime seja consumado.

Veja os artigos do Código Penal que servem de base para a análise da questão:

Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Crime impossível

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Sequestro e cárcere privado

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.

Extorsão mediante sequestro

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

2013 (Terceiro) (12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))Elaboração: FGV

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