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2013 (Terceiro)
(12º Exame de Ordem Unificado (OAB XII) - Caderno Tipo I - Branca - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 15/12/2013))
Elaboração: FGV

  

Direito Internacional

24ª Questão:

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

a)Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.
11.477 marcações (19%)
b)Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.
9.575 marcações (16%)
c)Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.
10.937 marcações (18%)
d)Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.
27.749 marcações (46%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
Veja o que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas:

Artigo 31

1. O agente diplomático gozará da imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado.
(...)

Entretanto ...

Artigo 32

1. O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozem de imunidade nos termos do artigo 37.
(...)




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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2013.

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