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Prova Concurso Público
TRE/SE
Analista Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2007
Elaboração: FCC

Administração Financeira e Orçamentária

43ª Questão:

Considere as afirmativas abaixo.

I. Restos a Pagar é despesa empenhada, mas não paga.

II. A inscrição em Restos a Pagar é receita extraorçamentária.

III. O registro dos Restos a Pagar será feito por exercício, separando-se as despesas processadas das não processadas.

IV. O pagamento de Restos a Pagar é despesa extraorçamentária.

É correto o que se afirma em

a)I e II, apenas.
558 marcações (9%)
b)I, II e III, apenas.
1.105 marcações (17%)
c)II e III, apenas.
567 marcações (9%)
d)II, III e IV, apenas.
2.948 marcações (46%)
e)I, II, III e IV.
1.186 marcações (19%)


Comentário: Danilo Borges
Dicas para resolução:
A afirmativa I contém apenas parte do que dispõe a lei. Nesse caso, a lei é restritiva: não são todas as despesas empenhadas e não pagas que são consideradas restos a pagar, mas apenas aquelas não pagas até 31 de dezembro do exercício anterior. É o que dispõe o art. 36 da lei 4.320/64:

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assim, a afirmativa I, por ser mais abrangente do que a lei, está incorreta.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2007.

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