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60ª Questão:
Assinale a resposta INCORRETA:
| a) | é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, na mesma base territorial, podendo ser inferior à área de um município;   682 marcações (49%) Esta afirmativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 8º da Constituição Federal: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; |
| b) | a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente; 244 marcações (17%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 8º da Constituição Federal: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; |
| c) | está vedada ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical; 252 marcações (18%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 8º da Constituição Federal: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; |
| d) | a assembléia geral fixará contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical. 221 marcações (16%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do artigo 8º da Constituição Federal: Art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; |
