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23ª Questão:
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, a CF
| a) | estabelece o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente. 1.912 marcações (29%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; |
| b) | prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em caráter absoluto. 294 marcações (4%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso XVI do artigo 5º da Constituição Federal: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) |
| c) | reconhece ser livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.  3.411 marcações (51%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; |
| d) | prevê que a casa é o asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode, em qualquer hipótese, nela penetrar sem o consentimento do morador. 488 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; |
| e) | estabelece ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, razão pela qual é vedado ao Estado garantir, na forma da lei, proteção aos locais de culto e às suas liturgias. 581 marcações (9%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do inciso VI do artigo 5º da Constituição Federal: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; |
