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2012 (Primeiro)
(7º Exame de Ordem Unificado (OAB VII) - Caderno Branco - Gabarito Definitivo 19/06/2012 (Prova aplicada em 27/05/2012))
Elaboração: FGV

  

Direito Processual do Trabalho

76ª Questão:

Nos processos trabalhistas submetidos ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que

a)não cabe a produção de prova pericial.
6.503 marcações (12%)
b)a citação por edital somente será permitida se efetivamente for comprovado pelo autor que o réu se encontra em local incerto ou desconhecido.
6.326 marcações (11%)
c)o recurso ordinário terá parecer circunstanciado escrito do Ministério Público do Trabalho nos casos em que o desembargador relator entender estritamente necessário, diante da existência de interesse público a ser tutelado.
4.147 marcações (7%)
d)se submetem ao rito sumaríssimo as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
39.102 marcações (70%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa esta correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no 852-D artigo da CLT:


        Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2012.

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