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46ª Questão:
Josefa celebrou contrato de prestação de serviço com a transportadora X, cujo teor do documento assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando tal instrumento de negócio jurídico nas relações de consumo, é correto afirmar que
| a) | tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço. 4.462 marcações (12%) Esta afirmativa esta incorreta. Inteligência do disposto no artigo 54 do CDC. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. |
| b) | Josefa poderá inserir cláusulas no formulário apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a natureza de adesão do referido contrato. 2.554 marcações (7%) Esta afirmativa esta incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 1º do artigo 54 do CDC: art. 54... § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. |
| c) | o contrato de adesão é permitido nos termos da norma consumerista, mas desde que não disponha de cláusula resolutória, expressamente inadmitida. 12.910 marcações (35%) Esta afirmativa esta incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 2º do artigo 54 do CDC: art. 54... § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. |
| d) | serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque.  17.103 marcações (46%) Esta afirmativa esta correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 54 do CDC: § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. |
