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22ª Questão:
No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta.
| a) | O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade. 24.801 marcações (27%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 12 da Constituição Federal. art. 12... (...) § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994) |
| b) | O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.  49.330 marcações (55%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. (não se esqueça... empresa privada) Inteligência do disposto na alínea a do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; |
| c) | O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização. 9.082 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso LI do artigo quinto da Constituição Federal: art. 5... LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; |
| d) | O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 7.144 marcações (8%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso LI do artigo quinto da Constituição Federal: art. 5... LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; |
