2009 (Terceiro)
Elaboração: CESPE - UnB

Estatuto da OAB/Código de Ética

3ª Questão:

Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados.

a)	As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais. 17.970 marcações (24%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 7º do artigo 62 do Estatuto da OAB. art.62... § 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.
b)	O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda. 6.358 marcações (9%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 1º do artigo 62 do Estatuto da OAB. Art. 62... § 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.
c)	A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados. 37.735 marcações (51%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão.
d)	A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB. 12.005 marcações (16%)