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31ª Questão:
É INCORRETO afirmar que o Presidente da República
| a) | ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.   10.615 marcações (43%) Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 1º, item II do artigo 86 da Constituição Federal: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. |
| b) | não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. 5.232 marcações (21%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal: Artigo 86... § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. |
| c) | deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária. 1.561 marcações (6%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 85 da Constituição Federal, item VI: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: VI - a lei orçamentária; |
| d) | não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória. 2.607 marcações (10%) Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 86 da Constituição Federal: § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. |
| e) | será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. 4.821 marcações (19%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 86 da Constituição Federal: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. |
