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Prova Concurso Público
TRT/MG
Analista Judiciário - Execução de Mandados - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito Civil

33ª Questão:

A respeito do mandato, é correto afirmar que

a)o mandato em termos gerais só confere às partes poderes de administração.
2.099 marcações (29%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 661 do C.C.

Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
b)o poder de transigir importa o de firmar compromissos.
1.535 marcações (21%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 661 do CC:

art.661...
§ 2o O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
c)a aceitação do mandato não pode ser tácita.
987 marcações (14%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 659 do CC:

Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

d)o mandato outorgado por instrumento público não pode substabelecer-se por instrumento particular.
1.877 marcações (26%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 655 do CC:

Art. 655. Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

e)o mandato pode ser verbal quando o ato for celebrado por escrito.
708 marcações (10%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 657 do CC:

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.

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