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12ª Questão:
Em relação aos direitos sociais, assinale a afirmativa INCORRETA:
| a) | O princípio da irredutibilidade do salário não é absoluto, comportando hipóteses em que poderá ocorrer redução salarial. 6.572 marcações (21%) Esta afirmativa está correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 7º... VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; |
| b) | O repouso semanal remunerado deve ser gozado, preferencialmente, aos domingos. 1.827 marcações (6%) Esta afirmativa está correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 7º... XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; |
| c) | O abono de férias deve corresponder a, pelo menos, um terço do valor do salário normal do trabalhador. 2.764 marcações (9%) Esta afirmativa está correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 7º... XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; |
| d) | A participação nos lucros, desvinculada da remuneração, é obrigatória, a partir da CF/88.  20.499 marcações (65%) Esta afirmativa está incorreta e é a resposta para a questão. Veja o que diz a Constituição: Art. 7º... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;. |
