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1ª Questão:
Sobre as chamadas “funções essenciais à justiça” é correto afirmar:
| a) | Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei. 7.379 marcações (37%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 133 da Constituição Federal. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. |
| b) | Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem. 3.025 marcações (15%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 134 da Constituição Federal. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) |
| c) | Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência. 985 marcações (5%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 3º do artigo 127 da Constituição Federal. § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. |
| d) | Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.  7.465 marcações (37%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do diposto no capítulo IV da Constituição Federal. |
| e) | Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público. 1.325 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 2º do artigo 130-A da Constituição Federal. § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendolhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; |
