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70ª Questão:
A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.
| a) | É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal. 1.616 marcações (9%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 439 da CLT: Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. |
| b) | Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade. 2.483 marcações (14%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência dos artigo 403 e 404 da CLT> Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas. |
| c) | Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.  9.690 marcações (55%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 440 da CLT: Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. |
| d) | É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes. 3.791 marcações (22%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 439 da CLT: Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. |
