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26ª Questão:
Em relação às funções essenciais à Justiça, assinale a alternativa CORRETA:
| a) | O Advogado é citado constitucionalmente como indispensável à administração da Justiça, e possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.   16.341 marcações (68%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 133 da Constituição Federal. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. |
| b) | A legitimação do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública impede a legitimação de terceiros. 1.166 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta.Inteligência do artigo 129 da Constituição Federal. artigo 129... § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei. |
| c) | A Defensoria Pública não possui qualquer autonomia funcional ou administrativa, por estar integralmente subordinada ao Poder Executivo. 696 marcações (3%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 134 da Constituição Federal. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.) § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) |
| d) | O Advogado-Geral da União deve ser nomeado diretamente pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira. 5.661 marcações (24%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 131 da Constituição Federal. Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. |
