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7ª Questão:
Sobre os Honorários Advocatícios é CORRETO afirmar que:
| a) | A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito somente aos honorários de sucumbência. 1.336 marcações (4%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência artigo 22 da lei 8906/94 Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. |
| b) | Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais.  28.469 marcações (77%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 2º do artigo 24 da lei 8906-94. Art. 24. ... § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. |
| c) | Prescreve em 03(três) anos a ação de cobrança de honorários de advogado contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 3.574 marcações (10%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 25 da lei 8906-94. Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. |
| d) | Ao advogado substabelecido com reservas de poderes, é dado o direito de cobrar honorários mesmo sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. 3.664 marcações (10%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do artigo 26 da lei 8906-94. Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. |
