Prova Concurso Público
MPT
Procurador do Trabalho - Novembro/2008
Elaboração: MPT

Direito Processual do Trabalho

59ª Questão:

Com relação ao mandado de segurança na Justiça do Trabalho, é incorreto afirmar que:

a)	a sentença concessiva de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso o direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos; 181 marcações (33%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência da súmula 303 do Eg. TST, item III: SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa "ex officio" se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996)
b)	sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho como custos legis, independentemente do objeto e mesmo que o mandamus tenha sido impetrado perante Vara do Trabalho; 150 marcações (27%)
c)	é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida pelo Parquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita; 127 marcações (23%)
d)	pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical; 91 marcações (17%)