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29ª Questão:
Assinale a alternativa INCORRETA:
| a) | operação portuária é a movimentação de passageiros, a movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operador portuário; 110 marcações (10%) Esta alternativa está correta. Inteligência do inciso II, parágrafo 1º, artigo 1º da lei 8630-93. Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. § 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se: II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários; |
| b) | na hipótese de um trabalhador portuário avulso transgredir alguma norma disciplinar, compete ao órgão gestor de mão-de-obra, após ouvida a comissão paritária, aplicar, quando cabíveis, as penalidades previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo;  174 marcações (16%) |
| c) | a remuneração, a definição das funções, a composição das equipes e as demais condições de trabalho avulso serão objeto de negociação coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários; 143 marcações (13%) Esta alernativa está correta. Inteligência do artigo 29 da lei 8630-93. Art. 29. A remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. |
| d) | é dispensável a intervenção do operador portuário na movimentação de mercadorias líquidas a granel, ainda que ocorra em área do porto organizado; 641 marcações (60%) Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 8º da lei 8630-93. Art. 8° Cabe aos operadores portuários a realização das operações portuárias previstas nesta lei. § 1° É dispensável a intervenção de operadores portuários nas operações portuárias: II - de embarcações empregadas: d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; |
