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60ª Questão:
Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:
| a) | O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa. 2.287 marcações (31%) |
| b) | As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade. 364 marcações (5%) |
| c) | O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade. 777 marcações (10%) |
| d) | Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.  4.033 marcações (54%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão: Art. 146 - Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; |
