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2ª Questão:
Assinale a alternativa correta:
| a) | Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei. 3.032 marcações (7%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo quinto do artigo 66 da Constituição Federal. § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. |
| b) | O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público.  22.366 marcações (51%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no parágrafo primeiro do artigo 66 da Constituição Federal. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. |
| c) | O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas. 11.207 marcações (25%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo segundo do artigo 66 da Constituição Federal. Art. 66... § 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. |
| d) | O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão. 7.592 marcações (17%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo terceiro do artigo 66 da Constituição Federal. § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. |
