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5ª Questão:
É consagrado, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que, no exercício de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União
| a) | não pode realizar, por iniciativa própria, auditorias de natureza contábil ou financeira nas unidades administrativas do Poder Judiciário. 190 marcações (9%) |
| b) | não pode executar suas decisões de que resulte imputação de débito, sem ação judicial prévia que declare sua existência e condene no respectivo pagamento. 379 marcações (17%) |
| c) | pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, ainda que o Tribunal de Contas não integre a estrutura do Poder Judiciário.  895 marcações (40%) Assim estabelece a Súmula 347 do Eg. STF: Súmula 347 O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO. Desta forma, esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. |
| d) | pode sustar a execução de contrato administrativo, independentemente de representar ao Poder competente para sanar eventuais irregularidades. 492 marcações (22%) |
| e) | não pode ter seus atos impugnados por meio de mandado de segurança, uma vez que exerce suas atribuições a partir de expressa previsão constitucional. 264 marcações (12%) Assim dispõe a súmula 248 do Eg. STF: Súmula 248 É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Desta forma, esta alternativa está incorreta. |
