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23ª Questão:
Considerando a disciplina constitucional do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
| a) | partido político, associação e sindicato não são legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. 43 marcações (2%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 71 da Constituição Federal: art. 74... § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. |
| b) | o cidadão não é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas. 77 marcações (3%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 71 da Constituição Federal: art. 74... § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. |
| c) | as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas que imponham penalidades são insuscetíveis de questionamento perante o Poder Judiciário. 144 marcações (6%) |
| d) | compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade de despesa.  1.736 marcações (78%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no inciso IX do artigo da 71 da Constituição Federal: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; |
| e) | não cabe ao Tribunal de Contas sustar a execução de qualquer ato da administração pública, ainda que dele decorra ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. 234 marcações (10%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no inciso X do artigo 71 da Constituição Federal: art. 71... X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; |
