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7ª Questão:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar.
| a) | A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. 1.056 marcações (17%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal: XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; |
| b) | Não haverá penas de banimento e de interdição de direitos. 275 marcações (4%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência dos incisos XLVI e XLVII do artigo 5º da Constituição Federal: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; |
| c) | Toda propriedade rural, desde que trabalhada pelo família, não será objeto de penhora. 756 marcações (12%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal. XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; |
| d) | A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.  2.716 marcações (42%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do inciso do artigo XVIII 5º da Constituição Federal. XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; |
| e) | No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada sempre a indenização posterior ao proprietário, em razão do uso do bem pelo Estado. 1.593 marcações (25%) Esta alternativa está incorreta. Inteligência do inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; |
