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53ª Questão:
No que se refere aos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
| a) | O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. 185 marcações (10%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 131 do Código Civil: Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. |
| b) | O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. 197 marcações (10%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 140 do Código Civil: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. |
| c) | Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.  1.033 marcações (53%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 150 do Código Civil: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. |
| d) | O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável. 307 marcações (16%) |
| e) | Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. 211 marcações (11%) Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 181 do Código Civil: Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. |
