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11ª Questão:
Sobre o domicílio, assinale a alternativa CORRETA:
| a) | os menores de 16 (dezesseis) anos têm somente domicílio necessário, ao passo que os servidores públicos têm somente domicílio voluntário. 496 marcações (14%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 76 do Código Civil de 2002. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. |
| b) | não é possível determinar o domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual. 480 marcações (13%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 73 do Código Civil de 2002. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. |
| c) | o sistema jurídico brasileiro não admite a pluralidade de domicílios, salvo em algumas hipóteses de domicílio necessário, que pode coexistir com o domicílio voluntário. 914 marcações (25%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência dos artigos 71 e 72 do Código Civil de 2002. Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas. Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. |
| d) | a intenção de mudança de domicílio da pessoa natural pode ser aferida ainda que tacitamente.  1.740 marcações (48%) Esta afirmativa está correta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo único do artigo 74 do Código Civil de 2002. Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. |
