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15ª Questão:
Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.
| a) | Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública. 2.553 marcações (20%) Esta alternativa está incorreta. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. |
| b) | Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.  4.856 marcações (38%) Esta alternativa está correta e é a resposta para a questão. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. |
| c) | Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos. 4.860 marcações (38%) Esta alternativa está incorreta. Art. 3o... Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. |
| d) | É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público. 668 marcações (5%) Esta alternativa está incorreta. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. |
